Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

Aposentadoria diferenciada aos servidores públicos que exercem atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde

  • Suzana Soo Sun Lee

    • Suzana Soo Sun Lee

    Procuradora do estado de São Paulo. Especialista em Direito do Estado pela Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (ESPGE).

Resumo

Cuida-se de ensaio voltado a examinar as principais alterações promovidas pela EC 103/2019 ao instituto, bem como os desafios que se impõem à Administração Pública no enfrentamento do tema.

Palavras-chave

Aposentadoria especial,
Aposentadoria diferenciada,
Efetiva exposição,
Agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde

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